Resumo:

Nesta secção, estão incluídas informações sobre as condições de acesso e utilização deste website, que devem ser conhecidas pelo utilizador. Informações gerais sobre www.fluxodeluz.pt, nos efeitos previstos pela Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Electrónico.

• Empresa: Fluxo de Luz – Distribuição de Material Eléctrico, Lda
• N.I.F.: 509176100
• Sede social: Estrada Comandante Camacho de Freitas, 529, Parkmade, Rua 3 Nº 21 fração Q, 9020-151 Funchal
• E-mail: geral@fluxodeluz.pt
• Telefone: (351) 291 752 640 (chamada para a rede fixa nacional)

Por favor, leia os termos e condições antes de usar os nossos serviços.

INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições que determinam o uso deste sítio Web (www.fluxodeluz.pt , adiante referido como a “Empresa”) e a compra de produtos no mesmo (a partir de agora referidas como as “condições”).

Rogamos-lhe que leia as condições, as nossas políticas sobre cookies e nossa política de privacidade (a seguir, conjuntamente, as “políticas de proteção de dados”) cuidadosamente antes de utilizar este sítio Web. Ao utilizar este sítio Web ou ao realizar uma encomenda através do mesmo, o Utilizador (adiante referido como o “Utilizador”) compromete-se a cumprir estas condições e a observar as nossas políticas de proteção de dados. No caso de o Utilizador não concordar com todas as condições e com as políticas de proteção de dados, não deve utilizar este sítio Web.

Estas condições podem sofrer modificações É da responsabilidade do Utilizador lê-las periodicamente, como condições vigentes no momento da formalização do contrato relevante (tal como a seguir se refere) ou da utilização deste sítio Web.

Se o Utilizador tiver quaisquer dúvidas a respeito das condições ou políticas de proteção de dados, pode contactar os nossos serviços utilizando o formulário de contacto.

O presente contrato (adiante referido como o “Contrato”) pode ser executado em quaisquer dos idiomas em que se encontre disponível neste sítio Web.

1. DADOS DA EMPRESA

A venda de mercadorias através deste sítio Web é realizada sob o nome Fluxo de Luz – Distribuição de Material Eléctrico, Lda com numero de identificação fiscal 509176100, com sede registada na Estrada Comandante Camacho de Freitas, 529,
Parkmade, Rua 3 Nº 21 fração Q, 9020-151 Funchal. Pode contactar o nosso departamento de apoio ao cliente através do numero +351 291 752 640 (chamada para rede móvel nacional) ou por e-mail geral@fluxodeluz.pt

DADOS DO UTILIZADOR E VISITAS A ESTE SÍTIO WEB

A informação ou os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador processar-se-ão de acordo com as políticas vigentes de proteção de dados. Ao utilizar este sítio Web, o Utilizador manifesta o seu consentimento no processamento da informação e dos seus dados pessoais, e declara que toda a informação e os detalhes fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

UTILIZAÇÃO DESTE SÍTIO WEB

Ao utilizar este sítio Web e ao realizar encomendas através do mesmo, o Utilizador compromete-se a:

1. Utilizar este sítio Web apenas para realizar pesquisas e encomendas legais.
2. Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos. Se considerarmos que um pedido realizado possa ter carácter fraudulento ou ser falso, autorizaremos o seu cancelamento e informaremos as autoridades competentes.

Proporcionar-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de maneira verdadeira e exacta. O Utilizador manifesta igualmente o seu consentimento na utilização desta informação para contactar com o Utilizador quando for necessário (consultar a nossa política de privacidade).

No caso de o Utilizador não nos proporcionar toda a informação necessária, não poderá realizar o seu pedido. Ao realizar um pedido através deste sítio Web, o Utilizador declara que é maior de 18 anos e legalmente elegível para aderir a contratos deste tipo.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos oferecidos através deste sítio Web estão disponíveis para a sua entrega na Ilha da Madeira.

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

A informação contida nas presentes condições, e os detalhes contidos neste sítio Web não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à negociação. Não deverá existir qualquer contrato entre o Utilizador e a Empresa, relacionado com quaisquer produtos, até que o seu pedido tenha sido expressamente aceite por esta. Se a sua oferta não for aceite, e o valor correspondente já tiver sido debitado da sua conta, o montante do mesmo será reembolsado na sua totalidade.

Para realizar um pedido, o Utilizador deve seguir o procedimento de compra online, e fazer clique em “Finalizar Encomenda”. Após o fazer, receberá um e-mail confirmando a receção do seu pedido (a “Confirmação do Pedido”). Isto não significa que o seu pedido foi aceite, uma vez que este constitui uma oferta que o Utilizador realiza à Empresa para a aquisição de um ou mais produtos oferecidos por esta. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação por parte da Empresa, que será comunicada ao Utilizador através de um e-mail confirmando o envio do pedido (a “Confirmação do Envio”).

O Contrato contempla apenas os produtos mencionados na Confirmação do Envio. A Empresa não está obrigada a fornecer-lhe quaisquer outros produtos que não tenham sido pedidos, até obter confirmação do envio dos mesmos, através da Confirmação do Envio.

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os pedidos de produtos estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos. Em caso de dificuldades de fornecimento dos produtos, ou no caso de se esgotarem as existências, a Empresa reserva-se o direito de fornecer ao Utilizador informação sobre produtos substitutos, de qualidade e valor igual ou superior ao do pedido. Se o Utilizador não desejar os produtos substitutos, A Empresa procederá ao reembolso de qualquer montante já pago pelo Utilizador em relação com o pedido.

RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO

A Empresa reserva-se o direito de retirar quaisquer produtos deste sítio Web em qualquer momento, bem como de modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos sempre todo o possível para processar todos os pedidos, podem ocorrer circunstâncias excepcionais que nos forcem a recusar o processamento de um pedido após o envio da Confirmação do Pedido, e reservamos-nos o direito de o fazer a qualquer momento.

A Empresa não se responsabiliza pela eventual retirada de quaisquer produtos deste sítio Web, ou de pela eventual retirada ou modificação de qualquer material ou conteúdo deste sítio Web, por nós ou por terceiros, ou pelo não processamento de um pedido depois de enviada a Confirmação do Pedido.

ENTREGA

A entrega será efectuada direitamente no nosso Armazém.

Para efeitos das presentes condições, “a entrega” considera-se realizada, ou o pedido “entregue”, quando o Utilizador ou um terceiro por este indicado estiver na posse física das mercadorias.

TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos do produto são da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador assumirá a propriedade dos produtos a partir do momento em que a Empresa receba o pagamento total das quantias devidas referentes aos produtos entregues.

PREÇO E PAGAMENTO

O preço dos produtos será sempre o estipulado no nosso sítio Web, exceto em caso de erro evidente. Embora levemos a cabo todos os esforços possíveis para garantir que os preços divulgados no nosso sítio Web são corretos, podem dar-se eventuais erros. Se descobrirmos um erro no preço de qualquer um dos produtos selecionados pelo Utilizador, informar-lhe-emos o antes possível, oferecendo-lhe a opção de confirmar o seu pedido com o preço correto, ou de proceder ao cancelamento do pedido. No caso de não nos ser possível contactar com o Utilizador, consideraremos o pedido como cancelado, e procederemos ao reembolso total de todas as quantias pagas relacionadas com o pedido.

A Empresa não está obrigada a a fornecer ao Utilizador nenhum produto com um preço incorreto mais baixo (mesmo após o envio da Confirmação de Envio), no caso de o erro no preço ser evidente e inequívoco, e poder ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador como tratando-se de um preço incorreto.

Os preços no sítio Web incluem IVA, mas não incluem as taxas de entrega. Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nas circunstâncias atrás mencionadas, as alterações dos preços não devem afetar os pedidos em relação aos quais tenha sido enviada uma Confirmação de Pedido.

Uma vez selecionados pelo Utilizador todos os artigos que deseja comprar, os mesmos serão adicionados ao seu carrinho, consistindo os passos seguintes no processamento do pedido e na realização do pagamento. Para tal, o Utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Ao longo do processo de compra, e antes de efetuar o pagamento, o Utilizador pode alterar os pormenores do seu pedido.

O pagamento pode ser efetuado com Dinheiro ou Transferência bancária.
O pagamento deve ser efectuado num prazo máximo de 3 dias, podendo a Empresa fazer o cancelamento automático da encomenda por falta de pagamento. No caso do pagamento ser efetuado por Transferência bancária, o Utilizador deve enviar para (geral@fluxodeluz.pt) o comprovativo de pagamento. Assim que o faça o pagamento é confirmado e o produto segue para expedição.

No caso de cancelamento da encomenda por falta de pagamento, o Utilizador perde a reserva do produto bem como todas as condições em vigor no ato da encomenda cancelada.

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COMO VISITANTE

A possibilidade de adquirir mercadorias na qualidade de visitante também está disponível no nosso sítio Web. Neste tipo de compra, apenas serão solicitados ao Utilizador os dados essenciais para o processamento do seu pedido. Na conclusão do processo de compra, o Utilizador terá a possibilidade de se registar como utilizador, ou de continuar a utilizar os nossos serviços como um utilizador não registado.

IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO

De acordo com as regras e os regulamentos vigentes, todas as compras realizadas através do sítio Web estão sujeitas ao Imposto de Valor Acrescentado (IVA). O preço indicado nos produtos do nosso sítio Web acresce IVA.

POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

DIREITO LEGAL À REVOGAÇÃO

Se o Utilizador celebra um contrato na qualidade de consumidor, tem o direito a proceder à sua revogação, no prazo de 14 dias, sem estar obrigado a apresentar qualquer justificação. O período de revogação expirará decorridos 14 dias da data de aquisição dos produtos pelo Utilizador, ou no caso de um terceiro – que não o entregador – indicado pelo Utilizador tomar posse fisicamente da totalidade das mercadorias de um pedido entregue separadamente, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador ou um terceiro por este tenha tomado posse fisicamente da última mercadoria do pedido. Para exercer o direito à revogação do contrato, o Utilizador deverá notificar a FLUXODELUZ, através do e-mail geral@fluxodeluz.pt , sobre a sua decisão de se retirar deste contrato, mediante uma declaração inequívoca (por exemplo: uma comunicação enviada por correio ou por e-mail).

EFEITOS DA REVOGAÇÃO

No caso de revogação deste contrato pelo Utilizador, a Empresa procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos da entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha por parte do Utilizador de uma modalidade de entrega que não seja a menos onerosa oferecida pela Empresa) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, num prazo inferior a 14 dias, a contar da data de comunicação da decisão de revogação deste contrato. O reembolso realizar-se-á por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador não pagará nenhuma taxa decorrente de dito reembolso. Não obstante, a Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido as mercadorias devolvidas, ou até que o Utilizador apresente comprovação do envio das mercadorias de volta, segundo o que ocorrer antes.

O prazo final considerar-se-á cumprido se o Utilizador retornar as mercadorias antes de finalizado o prazo de 14 dias.

Salvo no caso da entrega pelo Utilizador das mercadorias utilizando um serviço de mensageiro determinado pela Empresa, o Utilizador deverá suportar as despesas de devolução das mercadorias ou entregar direitamente no nosso armazém. O Utilizador será o único responsável por uma eventual diminuição do valor da mercadoria decorrente da entrega, não sendo necessário estabelecer a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.

DIREITO CONTRATUAL DE REVOGAÇÃO

Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de cancelamento por parte de consumidores e utilizadores, mencionado na cláusula 15.1 acima, o usuário beneficiará de um período de 30 dias a partir da data da entrega dos produtos para proceder à devolução dos mesmos (exceto aqueles mencionados na cláusula 15.3 abaixo, para os quais se exclui o direito ao cancelamento).

No caso de devolução das mercadorias pelo Utilizador dentro dos termos contratuais do direito de revogação, uma vez expirado o período estatuário, procederemos ao reembolso dos montantes pagos por ditos produtos.

O Utilizador será responsável pelos custos diretos da devolução do produto. O Utilizador pode exercer o seu direito de revogação de acordo com o estabelecido na cláusula 15.1 acima. No entanto, o Utilizador deverá informar-nos sobre a sua intenção de revogar o contrato, de acordo com as condições legais de revogação estabelecidas. O Utilizador deverá, em qualquer caso, proceder à devolução das mercadorias no prazo de 30 dias a contar da Confirmação do Envio.

 Devoluções

O direito do Utilizador ao cancelamento do contrato aplica-se exclusivamente aos produtos que são devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Utilizador. A Empresa não realizará qualquer reembolso se o produto tiver sido usado para além da sua simples abertura, ou no caso de produtos que não se encontrem mas mesmas condições em que foram entregues ou que estejam danificados, pelo que recomendamos que o Utilizador cuide do(s) produto(s) enquanto estes estiverem na sua posse. O Utilizador deverá devolver os produtos usando ou incluindo todas as embalagens e acessórios, além de quaisquer outros documentos anexos ao produto, caso existam. Em qualquer caso, o Utilizador deverá enviar o(s) produto(s) para devolução juntamente com o recibo que recebeu na entrega do produto. O Utilizador receberá um resumo com informação sobre o exercício do direito de cancelamento ao receber o pedido.

Após examinar o artigo, a Empresa informará o Utilizador sobre o seu direito ao reembolso dos montantes pagos. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito ao cancelamento for exercido dentro do período estatuário, e quando todas as mercadorias que constam da encomenda relevante tenham sido devolvidas. O reembolso será pago o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da notificação do Utilizador da sua intenção de cancelamento da encomenda. Não obstante, a Empresa poderá reter o reembolso até que sejam recebidas todas as mercadorias de volta. O reembolso será sempre realizado por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador. Aconselhámos que a devolução seja efetuada por correio registado ou entrega direta do Armazém. O Utilizador deverá assumir o custo e o risco da devolução dos produtos se optar por uma opção de devolução diferente.

Para quaisquer perguntas ou questões relacionadas com a devolução de mercadorias, o Utilizador pode contactar os nossos serviços através do email geral@fluxodeluz.pt .

DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Nos casos em que o Utilizador considerar que no momento da entrega o produto não se encontrava nas condições estipuladas no contrato, o Utilizador deverá entrar em contacto com os nossos serviços imediatamente fornecendo os detalhes do produto e dos danos que este apresenta através do email geral@fluxodeluz.pt ou no Balcão do Armazém, para receber indicações sobre como proceder.

O Utilizador deverá devolver o produto juntamente com o recibo que recebeu com o produto no momento da sua entrega. Os nossos serviços procederão à avaliação das condições da mercadoria devolvida, e notificarão o Utilizador por e-mail, num prazo razoável, se o produto for restituído ou realocado (conforme apropriado). A restituição ou a realocação do artigo deverá realizar-se o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail confirmando a realização da restituição ou a realocação do produto.

As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos comprovados, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega correspondentes ao envio do artigo e os custos suportados pelo Utilizador para a sua devolução. O reembolso realizar-se-á por transferência bancária para uma conta a indicar pelo Utilizador.

Todos os direitos reconhecidos ao Utilizador pela legislação vigente serão, em qualquer caso, garantidos.

Resolução de Conflitos

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Madeira

Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Correio eletrónico: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Telefone: 291 750 330
Página na Internet: madeira.gov.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 12h30 e 14h00 – 17h30
MAPA
Cobertura geográfica: Região Autónoma da Madeira